TJMS 0003916-62.2005.8.12.0000
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PEDIDO QUE VISA À EQUIPARAÇÃO DA PENA IMPOSTA A CO-RÉU QUE RESTOU CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - MESMO EVENTO CRIMINOSO - CONDUTAS DIVERGENTES - EQUIPARAÇÃO INDEVIDA - CRIME HEDIONDO QUE NÃO COMPORTA A PROGRESSÃO PRISIONAL - REVISÃO INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PEDIDO QUE VISA À EQUIPARAÇÃO DA PENA IMPOSTA A CO-RÉU QUE RESTOU CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - MESMO EVENTO CRIMINOSO - CONDUTAS DIVERGENTES - EQUIPARAÇÃO INDEVIDA - CRIME HEDIONDO QUE NÃO COMPORTA A PROGRESSÃO PRISIONAL - REVISÃO INDEFERIDA.'
Data do Julgamento
:
16/05/2005
Data da Publicação
:
25/05/2005
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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