APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART 150, §1°) – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA DESNECESSIDADE DA PENA – INCABÍVEL NO CASO CONCRETO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há que se falar em absolvição pelo delito de ameaça, se a autoria restou provada em face da palavra da vítima e da testemunha presencial, colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. II. Não se conclui pela desnecessidade da pena, se provada a ameaça sofrida pela vítima, e ademais não ocorreu reatamento da harmonia familiar, não havendo que se falar em insignificância da agressão moral, ao contrário, estando legitimada a sanção penal. III. A agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP é plenamente aplicável ao crime de violação de domicilio. IV. O art. 44, do CP da Lei n.º 11.340/06 não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em sede de violência doméstica, quando a ofensividade é mínima. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.