TJMS 0003942-84.2011.8.12.0021
E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO - CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há necessidade do boletim de ocorrência se há nos autos outros documentos hábeis a comprovar o acidente de trânsito e o dano decorrente. Ilegitimidade passiva afastada, pois qualquer seguradora pode ser acionada para o pagamento do seguro DPVAT.
Ementa
E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO - CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há necessidade do boletim de ocorrência se há nos autos outros documentos hábeis a comprovar o acidente de trânsito e o dano decorrente. Ilegitimidade passiva afastada, pois qualquer seguradora pode ser acionada para o pagamento do seguro DPVAT.
Data do Julgamento
:
18/04/2013
Data da Publicação
:
24/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
Mostrar discussão