E M E N T A-AGRAVOREGIMENTALEM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃOQUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PROCESSADA E CONDENADA PELO CRIME DE ESTUPRO - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EQUIVOCADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - AGRAVOREGIMENTALQUE NENHUM ELEMENTO NOVO TROUXE,QUELEVASSE O RELATOR A SE RETRATAR DA DECISÃO PROLATADA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF e art. 43 CC). 2. Identificação criminal. Falha na prestação do serviço público. Omissão do agente estatal na adoção das medidas necessárias à correta identificação do indiciado. Instauração de ação penal contra quem não participou do crime. Erro de identificação. Nexo causal demonstrado. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido. 3. Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação, se no agravoregimentalo recorrente nenhum elemento novo trouxe,quepudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.