TJMS 0003982-19.2017.8.12.0001
E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE PRATICADA EM REGIME FECHADO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE – FATOS APURADOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS – RECURSO IMPROVIDO.
I Não obstante a redação do art. 118, § 2º, da LEP, feita a oitiva do apenado por procedimento administrativo, assistida por seu defensor, torna-se prescindível a realização da audiência de justificação, pois os princípios do contraditório e ampla defesa foram assegurados.
II Com o parecer, recurso improvido.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE PRATICADA EM REGIME FECHADO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE – FATOS APURADOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS – RECURSO IMPROVIDO.
I Não obstante a redação do art. 118, § 2º, da LEP, feita a oitiva do apenado por procedimento administrativo, assistida por seu defensor, torna-se prescindível a realização da audiência de justificação, pois os princípios do contraditório e ampla defesa foram assegurados.
II Com o parecer, recurso improvido.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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