TJMS 0003987-93.2008.8.12.0021
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
05/08/2010
Data da Publicação
:
09/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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