TJMS 0003997-31.2017.8.12.0019
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO – REEDUCANDA CONDENADA PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, V DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.
1 – Tratando-se de reeducanda condenada pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade do art. 33, caput da Lei n.º 11.343/06, esbarra em óbice previsto pelo legislador a pretensão de concessão do benefício de indulto;
2 – Recurso a que, com o parecer, nego provimento.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO – REEDUCANDA CONDENADA PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, V DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.
1 – Tratando-se de reeducanda condenada pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade do art. 33, caput da Lei n.º 11.343/06, esbarra em óbice previsto pelo legislador a pretensão de concessão do benefício de indulto;
2 – Recurso a que, com o parecer, nego provimento.
Data do Julgamento
:
02/10/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Indulto
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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