TJMS 0004002-54.2010.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE PAGAMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO EFETUADO - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL - MANTIDA - JUROS DE MORA - DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE PAGAMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO EFETUADO - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL - MANTIDA - JUROS DE MORA - DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.'
Data do Julgamento
:
19/04/2011
Data da Publicação
:
25/04/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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