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Jurisprudência


TJMS 0004009-88.2012.8.12.0029

Ementa
E M E N T AAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGIMENTO INTERNO TJ/MS - ARTIGO 777 - RECURSO INTEMPESTIVO - PRAZO DE CINCO DIAS - INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo regimental apresentado fora do prazo. A parte tem o dever de apresentar o recurso no prazo previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, quando se trata do denominado agravo regimental, cujo prazo é de cinco dias para apresentação, nos termos do artigo 777, § 3º, inciso III, letra h, daquele diploma regimental. Intempestividade declarada. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 01/10/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Naviraí
Comarca : Naviraí
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