TJMS 0004009-88.2012.8.12.0029
E M E N T AAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGIMENTO INTERNO TJ/MS - ARTIGO 777 - RECURSO INTEMPESTIVO - PRAZO DE CINCO DIAS - INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo regimental apresentado fora do prazo. A parte tem o dever de apresentar o recurso no prazo previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, quando se trata do denominado agravo regimental, cujo prazo é de cinco dias para apresentação, nos termos do artigo 777, § 3º, inciso III, letra h, daquele diploma regimental. Intempestividade declarada. Recurso não conhecido.
Ementa
E M E N T AAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGIMENTO INTERNO TJ/MS - ARTIGO 777 - RECURSO INTEMPESTIVO - PRAZO DE CINCO DIAS - INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo regimental apresentado fora do prazo. A parte tem o dever de apresentar o recurso no prazo previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, quando se trata do denominado agravo regimental, cujo prazo é de cinco dias para apresentação, nos termos do artigo 777, § 3º, inciso III, letra h, daquele diploma regimental. Intempestividade declarada. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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