TJMS 0004038-30.2009.8.12.0002
'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO - QUANTIA RAZOÁVEL - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO - QUANTIA RAZOÁVEL - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
30/11/2010
Data da Publicação
:
07/12/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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