TJMS 0004039-15.2009.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERSSE DE AGIR - PAGAMENTO - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - MEGADATA - DOCUMENTO INÁBIL A COMPROVAR A PLENA QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA - LEI 11.182/2006 - APLICABILIDADE IMPOSSÍVEL DIANTE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DA DECISÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERSSE DE AGIR - PAGAMENTO - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - MEGADATA - DOCUMENTO INÁBIL A COMPROVAR A PLENA QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA - LEI 11.182/2006 - APLICABILIDADE IMPOSSÍVEL DIANTE DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DA DECISÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/03/2010
Data da Publicação
:
20/04/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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