E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP) – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REQUISITOS – REPROVABILIDADE DA CONDUTA – INSIGNIFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (§ 1º DO ART. 29 DO CP) – INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I – Impossível a desclassificação de roubo circunstanciado para furto simples quando, além do concurso de agentes, para a subtração do objeto os apelantes agem mediante violência ao derrubar a vítima da bicicleta. II – O reconhecimento do princípio da insignificância exige ofensividade mínima da conduta, nula periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e ausência de gravidade da lesão jurídica praticada. Inaplicável tal princípio quando se trata de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes que, ademais, registram condenações anteriores. III – Não se configura a participação de menor importância, prevista pelo § 1º do artigo 29 do Código Penal quando a conduta dos dois agentes foi equivalente e fundamental para o sucesso da empreitada criminosa. IV – Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.