APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE DE MUNIÇÕES E ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO – ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.826/03 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL – ACOLHIMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. Inexiste interesse recursal em pedir a redução das penas-base aos mínimos legais se já na origem assim restaram fixadas. Preliminar de não-conhecimento parcial acolhida. Sendo seguro o conjunto probatório acerca da hipótese denunciada e mostrando-se isolada a inverossímil negativa do réu, é medida de rigor a manutenção do édito condenatório. A apreensão de armamentos e munições de uso restrito e permitido em um mesmo contexto fático caracteriza somente o crime mais grave do art. 16 da Lei 10.826/03, restando o menos grave, descrito no art. 14 da mesma lei, absorvido pelo primeiro. Preliminar de não conhecimento parcial acolhida. Recurso a que se nega provimento na parte conhecida, porém com reforma de ofício para reconhecer a consunção entre os delitos.