TJMS 0004121-96.2008.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE DEIXOU A AUTOR/VÍTIMA PARAPLÉGICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CO-RÉU ISAQUE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA VENDA DO VEÍCULO - REGISTROS DO DETRAN ATESTAM SER O VEÍCULO PROPRIEDADE DE OUTRA PESSOA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 132 DO STJ – A AUSÊNCIA DE REGISTRO E TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVE O VEÍCULO ALIENADO – O REGISTRO NO DETRAN É MERO PROCEDIMENTO DE CONTROLE PARA O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO CO-RÉU FRANCISCO – ELEMENTOS DE PROVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE CULPA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 36 E 58 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONDUÇÃO DA BICICLETA DE FORMA INADEQUADA – O CONDUTOR NÃO ESTAVA EM ALTA VELOCIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE DEIXOU A AUTOR/VÍTIMA PARAPLÉGICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CO-RÉU ISAQUE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA VENDA DO VEÍCULO - REGISTROS DO DETRAN ATESTAM SER O VEÍCULO PROPRIEDADE DE OUTRA PESSOA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 132 DO STJ – A AUSÊNCIA DE REGISTRO E TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVE O VEÍCULO ALIENADO – O REGISTRO NO DETRAN É MERO PROCEDIMENTO DE CONTROLE PARA O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO CO-RÉU FRANCISCO – ELEMENTOS DE PROVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE CULPA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 36 E 58 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONDUÇÃO DA BICICLETA DE FORMA INADEQUADA – O CONDUTOR NÃO ESTAVA EM ALTA VELOCIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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