TJMS 0004129-11.2005.8.12.0019
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 18, III, DA LEI 6.368/76 - TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO - IRRELEVÂNCIA - CO-AUTORIA COMPROVADA - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - REGIME PRISIONAL - ALMEJADA PROGRESSÃO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 18, III, DA LEI 6.368/76 - TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO - IRRELEVÂNCIA - CO-AUTORIA COMPROVADA - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - REGIME PRISIONAL - ALMEJADA PROGRESSÃO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
18/10/2006
Data da Publicação
:
14/11/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Augusto de Souza
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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