TJMS 0004134-43.2008.8.12.0014
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - CÓPIA DE EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA - IMPRESTABILIDADE - AUSÊNCIA DE RECIBO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE A MORTE DA FILHA DOS AUOTRES DECORRE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEI N. 11.482/07 - IRRETROATIVIDADE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DO SEU ADVENTO - APLICAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO PARÂMETRO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 54 DO STJ - JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - CÓPIA DE EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA - IMPRESTABILIDADE - AUSÊNCIA DE RECIBO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE A MORTE DA FILHA DOS AUOTRES DECORRE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEI N. 11.482/07 - IRRETROATIVIDADE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DO SEU ADVENTO - APLICAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO PARÂMETRO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 54 DO STJ - JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
02/06/2009
Data da Publicação
:
26/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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