TJMS 0004150-73.2008.8.12.0021
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - IRRELEVÂNCIA - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - IRRELEVÂNCIA - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
13/07/2009
Data da Publicação
:
31/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas