TJMS 0004151-63.2004.8.12.0000
Ementa:
' AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 10, I, DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPANHEIRA - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. É dispensável a citação de companheira para integrar a lide em ação que verse sobre direitos reais imobiliários, pois a norma do art. 10 do CPC incide apenas sobre pessoas casadas. '
Ementa
' AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 10, I, DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPANHEIRA - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. É dispensável a citação de companheira para integrar a lide em ação que verse sobre direitos reais imobiliários, pois a norma do art. 10 do CPC incide apenas sobre pessoas casadas. '
Data do Julgamento
:
19/09/2005
Data da Publicação
:
07/10/2005
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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