TJMS 0004165-81.2008.8.12.0008
Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE -AFASTADA - NO MÉRITO - O SISTEMA MEGADATA NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O PAGAMENTO DO SEGURO - DOCUMENTO UNILATERAL - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% - RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE -AFASTADA - NO MÉRITO - O SISTEMA MEGADATA NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O PAGAMENTO DO SEGURO - DOCUMENTO UNILATERAL - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% - RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
05/08/2010
Data da Publicação
:
09/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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