TJMS 0004200-96.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC PELO IGPM-FGV - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC PELO IGPM-FGV - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento
:
11/03/2010
Data da Publicação
:
16/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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