TJMS 0004213-12.2005.8.12.0019
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ART. 18, III, LEI N. 6.368/76 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343/06 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AOS APELANTES - APLICAÇÃO - PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIDA - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ART. 18, III, LEI N. 6.368/76 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343/06 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AOS APELANTES - APLICAÇÃO - PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - OBEDIÊNCIA AO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIDA - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
13/02/2007
Data da Publicação
:
09/03/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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