TJMS 0004252-46.2013.8.12.0013
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DUPLO HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO – ERRO NA EXECUÇÃO E VÍTIMA PRETENDIDA – CONDUTAS EM MOMENTOS DIVERSOS – IMPOSSIBILIDADE DE CRIME ÚNICO – AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AOS AUTOS – RECURSO NÃO PROVIDO.
Somente se justifica o reconhecimento de nulidade do julgamento realizado pelos julgadores leigos quando ocorra flagrante erro de fato na apreciação das provas constantes nos autos, sob pena de violação ao preceito constitucional da soberania dos veredictos, constante no art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal.
Se houve duas condutas do réu de tentativa de homicídio em momentos distintos, a primeira atingindo vítima diversa da pretendida, por erro na execução, e a segunda em momento posterior, contra a vítima pretendida, não há falar em crime único nos moldes do art. 73, do CP.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DUPLO HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO – ERRO NA EXECUÇÃO E VÍTIMA PRETENDIDA – CONDUTAS EM MOMENTOS DIVERSOS – IMPOSSIBILIDADE DE CRIME ÚNICO – AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AOS AUTOS – RECURSO NÃO PROVIDO.
Somente se justifica o reconhecimento de nulidade do julgamento realizado pelos julgadores leigos quando ocorra flagrante erro de fato na apreciação das provas constantes nos autos, sob pena de violação ao preceito constitucional da soberania dos veredictos, constante no art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal.
Se houve duas condutas do réu de tentativa de homicídio em momentos distintos, a primeira atingindo vítima diversa da pretendida, por erro na execução, e a segunda em momento posterior, contra a vítima pretendida, não há falar em crime único nos moldes do art. 73, do CP.
Data do Julgamento
:
25/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Jardim
Comarca
:
Jardim
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