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Jurisprudência


TJMS 0004254-70.2009.8.12.0008

Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONFUSÃO ART. 381 - NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDA EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'

Data do Julgamento : 10/03/2011
Data da Publicação : 15/03/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Corumbá
Comarca : Corumbá
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