TJMS 0004254-70.2009.8.12.0008
Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONFUSÃO ART. 381 - NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDA EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONFUSÃO ART. 381 - NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDA EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
10/03/2011
Data da Publicação
:
15/03/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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