E M E N T A – APELAÇAO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06 – I. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – INVIÁVEL – COMPROVADA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO MANTIDA – II. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – CABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS NORMAL DO TIPO – DIVERSIDADE E NATUREZA NOCIVA DA DROGA (MACONHA E CRACK), PORÉM EM QUANTIDADE QUE NÁO JUSTIFICA EXASPERAÇÃO DA PENA– III. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE -IV . COMPENSAÇÃO DA MENORIDADE COM A REINCIDÊNCIA – DEFERIDOS AMBOS OS PEDIDOS – V. ADEMAIS, MENORIDADE QUE DEVE PREVALECER SOBRE A REINCIDÊNCIA VI. PLEITO DE DETRAÇÃO PELO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Inviável o pleito desclassificatório de crime para uso próprio, quando comprovadas materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas; II Se há diversidade de droga e uma delas é nociva (crack), deve analisar-se mesmo assim se a quantidade é relevante e extrapola o normal do tipo, sem o que não se justifica elevar a pena basilar; III Devido o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, eis que na data do fato delituoso tinha idade inferior a 21 (vinte e um) anos de idade, e também devida a compensação desta atenuante com a circunstância agravante da reincidência; IV Por força no disposto no art. art. 66, III, "c", da Lei 7210/84, competirá ao juiz da execução penal decidir sobre a detração. Recurso defensivo ao qual, com o Parecer, dá-se parcial provimento.