TJMS 0004267-31.2012.8.12.0019
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PENA-BASE – CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Mantém-se a condenação quanto ao delito de embriaguez na direção de veículo automotor se o conjunto probatório é seguro acerca da sua prática pelo réu, que confessou judicialmente o delito e ainda apresentou, em exame de etilômetro realizado, concentração alcoólica no seu organismo superior ao permitido em lei.
O atropelamento constitui consequência que não é inerente ao delito de embriaguez na direção de veículo automotor, podendo, pois, ser sopesado para o robustecer da respectiva pena-base.
Recurso não provido, como parecer.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PENA-BASE – CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Mantém-se a condenação quanto ao delito de embriaguez na direção de veículo automotor se o conjunto probatório é seguro acerca da sua prática pelo réu, que confessou judicialmente o delito e ainda apresentou, em exame de etilômetro realizado, concentração alcoólica no seu organismo superior ao permitido em lei.
O atropelamento constitui consequência que não é inerente ao delito de embriaguez na direção de veículo automotor, podendo, pois, ser sopesado para o robustecer da respectiva pena-base.
Recurso não provido, como parecer.
Data do Julgamento
:
29/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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