TJMS 0004281-14.2009.8.12.0021
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE REALIZA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO E INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NO SERASA - DANO MORAL IN RE IPSA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE REALIZA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO E INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NO SERASA - DANO MORAL IN RE IPSA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. '
Data do Julgamento
:
23/02/2010
Data da Publicação
:
26/02/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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