TJMS 0004286-78.2018.8.12.0002
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO Nº 9.246/2017 – ILEGALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – CONCURSO DE CRIMES (COMUM E HEDIONDO) – NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME HEDIONDO, MAIS 1/4 (NÃO REINCIDENTE) OU 1/3 (REINCIDENTE) DA PENA REFERENTE AO DELITO COMUM – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
É possível a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo mais 1/4 (não reincidente) ou 1/3 (reincidente) da pena referente ao delito comum, razão pela qual se impõe a cassação da decisão agravada e o retorno dos autos para a análise dos requisitos legais.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO Nº 9.246/2017 – ILEGALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – CONCURSO DE CRIMES (COMUM E HEDIONDO) – NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME HEDIONDO, MAIS 1/4 (NÃO REINCIDENTE) OU 1/3 (REINCIDENTE) DA PENA REFERENTE AO DELITO COMUM – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
É possível a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo mais 1/4 (não reincidente) ou 1/3 (reincidente) da pena referente ao delito comum, razão pela qual se impõe a cassação da decisão agravada e o retorno dos autos para a análise dos requisitos legais.
Data do Julgamento
:
17/07/2018
Data da Publicação
:
19/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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