TJMS 0004298-21.2007.8.12.0021
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE DEBILIDADE PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO - IMPROCEDÊNCIA - VÍTIMA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARA A FUNÇÃO QUE DESEMPENHAVA ANTES DO ACIDENTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE DEBILIDADE PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO - IMPROCEDÊNCIA - VÍTIMA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARA A FUNÇÃO QUE DESEMPENHAVA ANTES DO ACIDENTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
23/07/2009
Data da Publicação
:
14/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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