TJMS 0004300-17.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - SEGURO - QUITAÇÃO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - MORTE - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS - MANTIDOS - INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 11 DA LEI 1.060/50 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - SEGURO - QUITAÇÃO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - MORTE - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS - MANTIDOS - INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 11 DA LEI 1.060/50 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/03/2009
Data da Publicação
:
13/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande