TJMS 0004300-49.2011.8.12.0021
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/02 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MORTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/02 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
03/04/2012
Data da Publicação
:
10/04/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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