TJMS 0004320-67.2006.8.12.0004
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO DECENAL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 11.03.2003 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO DECENAL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 11.03.2003 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/01/2009
Data da Publicação
:
25/03/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
Mostrar discussão