TJMS 0004341-90.2009.8.12.0019
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI VIGENTE NA DATA DO EVENTO - VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO IGUAL AO DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M/FGV - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO NA PRÓPRIA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI VIGENTE NA DATA DO EVENTO - VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO IGUAL AO DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M/FGV - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO NA PRÓPRIA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
09/06/2011
Data da Publicação
:
15/06/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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