APELAÇÃO - PENAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO - APELO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - deficiência na fundamentação - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE À CONDUTA EVENTUAL - QUANTIDADE E ESPÉCIE DA DROGA - "BOCA DE FUMO" - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - RIGOR NECESSÁRIO - PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. A conduta de possuir munições constitui fato típico, representando eminente perigo às pessoas, já que o simples ato de acrescentar os projéteis em instrumento apto a deflagrá-los não demanda maiores esforços. A exclusão de circunstância desfavorável, por deficiência na fundamentação, necessariamente modifica a pena-base. O critério para determinação do quantum da eventualidade é a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, aliada a quantidade e natureza da droga, conforme disposto no art. 42, da Lei n.º 11.343/06. Não há falar em abrandamento do regime prisional quando tal se mostra insuficiente para reprovação e prevenção do delito praticado. Apelação do Parquet a que se dá provimento para condenar o acusado pelo crime do art. 12, da Lei n.º 10.826/03; e recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de diminuir a pena-base por deficiência na fundamentação.