TJMS 0004375-14.2012.8.12.0002
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. I - Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso quando comprovada, mediante conjunto probatório seguro, que a droga apreendida, qual seja, 54 (cinquenta e quatro) capsulas de haxixe, destinava-se ao comércio ilícito. II - Recurso improvido.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. I - Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso quando comprovada, mediante conjunto probatório seguro, que a droga apreendida, qual seja, 54 (cinquenta e quatro) capsulas de haxixe, destinava-se ao comércio ilícito. II - Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Data da Publicação
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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