E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E UTILIZAÇÃO DE LOCAL NO QUAL O AGENTE TEM A PROPRIEDADE PARA O TRÁFICO DE DROGAS OU CONSENTIMENTO DELE PARA QUE OUTREM O USE PARA O MESMO FIM – TIPIFICADOS – RESPECTIVAMENTE – NO ART. 33 –CAPUT E § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006 – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA – DESCABIDA – AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA EM JUÍZO – PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ALUSIVA À NATUREZA DOS NARCÓRTICOS APREENDIDOS DESFAVORÁVEL – PENAS – BASES MANTIDAS – QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA EMPREGADO PELO JUÍZO A QUO PARA DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO NA FORMA PRIVILEGIADA – PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO) – FRAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO PERPETRADO PELA SEGUNDA RÉ – PATAMAR DESPROPORCIONAL AO CRIME PERPETRADO PELA PRIMEIRA ACUSADA – MODIFICADO PARA 1/3 (UM TERÇO) – REGIME INICIAL PRISIONAL – READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA À PRIMEIRA RÉ PARA MENOS DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS – ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO, EX VI DO ART. 33 – § 2º – ALÍNEA "C" – DO CÓDIGO PENAL – COM A CONSECUTIVA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – HAJA VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, PREVISTOS NO ART. 44 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Restando devidamente comprovada em juízo a autoria delitiva, o decreto condenatório é medida imperiosa. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a natureza da substância ilícita é fator que prepondera sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não representando, por consequência, ilegalidade o arbitramento da pena-base acima do mínimo legal. Para a fixação do quantum de diminuição de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, deve o julgador escolher um patamar que seja proporcional à reprovação e prevenção do crime cometido pelo agente. Na hipótese de a pena privativa de liberdade ser redimensionada pelo juízo ad quem para menos de 4 (quatro) anos de reclusão, sendo as condições pessoais do acusado favoráveis, deve ser fixado o regime inicial prisional aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Presentes os requisitos autorizadores para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, elencados no art. 44 do Estatuto Repressivo, deve o magistrado conceder tais penas alternativas ao réu.