TJMS 0004384-09.2008.8.12.0004
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2007 - INVALIDEZ PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2007 - INVALIDEZ PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/11/2012
Data da Publicação
:
10/12/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
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