TJMS 0004399-17.1990.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DURAÇÃO DE VINTE E UM MESES E VINTE E QUATRO DIAS - AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SIMPLES POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - PERÍODO TRABALHADO - DIREITO DE PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS VENCIMENTOS COMO SE APOSENTADO FORA - DANO MORAL - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PRETENDIDO - SENTIMENTOS DE MENOS VALIA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DURAÇÃO DE VINTE E UM MESES E VINTE E QUATRO DIAS - AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SIMPLES POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL CULPA DA ADMINISTRAÇÃO - PERÍODO TRABALHADO - DIREITO DE PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS VENCIMENTOS COMO SE APOSENTADO FORA - DANO MORAL - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PRETENDIDO - SENTIMENTOS DE MENOS VALIA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.'
Data do Julgamento
:
26/11/2001
Data da Publicação
:
12/12/2001
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão