TJMS 0004459-60.2009.8.12.0021
Ementa:
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL CONSTATADA - SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - INAPLICABILIDADE DAS TABELAS DA SUSEP - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL CONSTATADA - SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - INAPLICABILIDADE DAS TABELAS DA SUSEP - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/10/2012
Data da Publicação
:
30/10/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas