TJMS 0004471-74.2010.8.12.0042
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ E A TABELA - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. As indenizações do seguro DPVAT, em acidente ocorrido na vigência da Lei 11.945/09, serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida pelo segurado e a tabela a ela anexa.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ E A TABELA - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. As indenizações do seguro DPVAT, em acidente ocorrido na vigência da Lei 11.945/09, serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida pelo segurado e a tabela a ela anexa.
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Rio Verde de Mato Grosso
Comarca
:
Rio Verde de Mato Grosso
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