APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NEGATIVA DE AUTORIA – FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – PROVA SUFICIENTE DA TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 – USUÁRIO-TRAFICANTE – INVIABILIDADE – PENA-BASE – PEDIDO DE REDUÇÃO – ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DECOTADAS – REDUÇÃO OPERADA – REINCIDÊNCIA – MAJORAÇÃO EM UM ANO – AUMENTO REDUZIDO EX OFFICIO PARA SEIS MESES – PENA INFERIOR A QUATRO ANOS – REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – VEDAÇÃO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas por se tratar de crime de perigo presumido ou abstrato, ainda mais quando a quantidade de entorpecente apreendido não é pequena e o réu é reincidente específico. Embora negada a autoria pelo réu, impõe-se a manutenção do édito condenatório pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, se os firmes e uníssonos depoimentos dos policiais, assim como outros elementos de convicção, não deixam dúvidas de que ele exercia o comércio ilícito de drogas, afastando-se a pretendida absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o tipo penal previsto no art. 28 da referida lei. Impõe-se a redução da pena-base quando as circunstâncias judiciais indevidamente valoradas pela juíza são decotadas. Revelando-se exagerado o aumento pela agravante da reincidência, reduz-se ex officio a quantum mais justo e razoável. Os condenados reincidentes deverão cumprir a reprimenda imposta no regime semiaberto, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, "c", c/c § 3º, do Código Penal. Tratando-se de réu reincidente, não há como substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por expressa vedação legal (art. 44, II, CP).