'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA BEM COMO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, COM OBSERVÂNCIA AO ART. 69 DO CPM - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS -IMPROCEDÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDIÇÕES ADVERSAS DE TRABALHO - MAIOR DEVER DE CAUTELA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - IMPROCEDÊNCIA - CONDUTAS NÃO INTEGRANTES DO TIPO PENAL - IMPROVIMENTO. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando se verifica que a decisão encontra-se devidamente fundamentada, bem como obedecendo à determinação legal, prevista no art. 69 do Código Penal Militar na fixação da pena-base. Há de ser mantida a condenação quando o policial militar, por negligência, deixa de observar o regulamento, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar, consistente em se ausentar do destacamento, deixando-o sem policiamento, possibilitando a fuga de presos por cuja guarda era responsável, função que deve ser exercida com maior cautela quando desempenhada em condições adversas de trabalho. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo estabelecido em lei, quando algumas das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 69 do CPM são desfavoráveis, ainda que primário o agente. Não há falar em exclusão das agravantes do artigo 70, inciso II, alíneas g e l, quando não integram as circunstâncias elementares integrantes do crime, não ocorrendo bis in idem. '