TJMS 0004504-98.2008.8.12.0021
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - DOENÇA PREEXISTENTE - DOENÇA NÃO DECLARADA - EXAME PRÉVIO NÃO REALIZADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - DOENÇA PREEXISTENTE - DOENÇA NÃO DECLARADA - EXAME PRÉVIO NÃO REALIZADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
24/02/2010
Data da Publicação
:
04/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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