TJMS 0004529-24.2002.8.12.0021
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REDUTOR - CLÁUSULA PENAL - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A restituição das parcelas pagas pelo desistente do consórcio deve ser feita até 30 dias após o encerramento do grupo, com a devida correção monetária desde o pagamento. A incidência de redutor e cláusula penal compensatória deve ser condicionada à demonstração de prejuízo causado ao grupo de consorciados.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REDUTOR - CLÁUSULA PENAL - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A restituição das parcelas pagas pelo desistente do consórcio deve ser feita até 30 dias após o encerramento do grupo, com a devida correção monetária desde o pagamento. A incidência de redutor e cláusula penal compensatória deve ser condicionada à demonstração de prejuízo causado ao grupo de consorciados.'
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
10/04/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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