TJMS 0004571-63.2008.8.12.0021
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - VALOR PAGO A MENOR - COBRANÇA DA DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFICIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI 6.194/74 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - VALOR PAGO A MENOR - COBRANÇA DA DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFICIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI 6.194/74 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Data do Julgamento
:
13/08/2009
Data da Publicação
:
21/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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