E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO CARACTERIZADO - INFRAÇÃO DE USO PRÓPRIO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando perfeitamente caracterizada a infração prevista no art. 28, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista a materialidade e autoria delitiva restarem devidamente comprovadas, impõe-se a aplicação das medidas restritivas de direitos dispostas no mencionado dispositivo. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - DETERMINADA, DE OFÍCIO, A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. Ficando comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, inviável se torna a absolvição por insuficiência de provas. Preenchidos os requisitos dispostos no art. 33, §2º, "c", e art. 44, Código Penal, determina-se, de ofício, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a conversão da pena corporal pela restritiva de direitos.