'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DESFAZIMENTO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 10% PELO VENDEDOR - PARCELAS REFERENTES AO SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO - IMPROVIMENTO. Não há falar em carência de ação do autor para pleitear a rescisão do contrato em razão de ser inadimplente, pois o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 83 garante que Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, mas não em sua integralidade, admitindo a retenção do percentual de 10% do valor pago, patamar este razoável como forma de compensação pelas perdas e danos sofridos pelo vendedor, levando-se em conta que ficará com a propriedade do imóvel e poderá renegociá-lo. Os valores pagos a título de seguro devem ser restituídos ao comprador, pois não restou demonstrada nos autos a contratação deste com uma seguradora.'