E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL – FRAÇÃO MÍNIMA INALTERADA – SUBSTITUIÇÃO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – RECURSO IMPROVIDO COM AFASTAMENTO EX OFFICIO DA HEDIONDEZ. I – Se o conjunto probatório é suficiente e harmônico no sentido de que a droga era destinada à circulação/difusão na forma do que prescreve o art. 33, caput, da Lei n. 11.434/06, conforme seguramente demonstram os testemunhos dos policiais devidamente corroborados pela confissão extrajudicial, apreensão de substância entorpecente e demais circunstâncias do flagrante, resta devidamente comprovado o crime de tráfico, não havendo falar em desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio. II - As circunstâncias fáticas observadas no evento delitivo demostram que a mera incidência da causa de diminuição do art. 33, par. 4º, da Lei n. 11.343/06, por si só, já representa demasiado benefício da ré, tornando impossível a ampliação do patamar de redução aplicado pelo juízo a quo. III – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a pena supera o limite de 04 anos definido no art. 44, inc. I, do Código Penal. IV – Tratando-se do crime de tráfico de drogas com a incidência da minorante da eventualidade, impõe-se o afastamento da hediondez do crime, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial. V – Recurso improvido com afastamento ex officio da hediondez do delito.