TJMS 0004659-04.2008.8.12.0021
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DA INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DA INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
01/02/2010
Data da Publicação
:
08/02/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
Mostrar discussão