TJMS 0004661-71.2008.8.12.0021
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
01/12/2009
Data da Publicação
:
11/01/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
Mostrar discussão