TJMS 0004687-16.2001.8.12.0021
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE ÔNIBUS - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA PELA PARTE QUE EXCEDER OS LIMITES DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PAGAMENTO ACOBERTADO PELO DPVAT -- DANO MORAL - CIÊNCIA NÃO IMEDIATA PELO SEGURADO - DIES A QUO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURADO - AFASTADA A CONTAGEM DA DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 278-STJ - INTEGRAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM RAZÃO DE FRATURA NA COLUNA - CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA RODOVIÁRIA AO NÃO DISPONIBILIZAR ASSENTO PARA O PASSAGEIRO - VALOR COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO -RESPONSABILIDADE REGRESSIVA DA SEGURADORA NO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS QUE COMPREENDEM OS DANOS PESSOAIS - LIMITAÇÃO ATÉ O VALOR DA APÓLICE - ENQUADRAMENTO DO VALOR DO SEGURO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE ÔNIBUS - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PRESCRIÇÃO - DANOS MATERIAIS - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA PELA PARTE QUE EXCEDER OS LIMITES DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PAGAMENTO ACOBERTADO PELO DPVAT -- DANO MORAL - CIÊNCIA NÃO IMEDIATA PELO SEGURADO - DIES A QUO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURADO - AFASTADA A CONTAGEM DA DATA DO SINISTRO - SÚMULA N. 278-STJ - INTEGRAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM RAZÃO DE FRATURA NA COLUNA - CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA RODOVIÁRIA AO NÃO DISPONIBILIZAR ASSENTO PARA O PASSAGEIRO - VALOR COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO -RESPONSABILIDADE REGRESSIVA DA SEGURADORA NO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS QUE COMPREENDEM OS DANOS PESSOAIS - LIMITAÇÃO ATÉ O VALOR DA APÓLICE - ENQUADRAMENTO DO VALOR DO SEGURO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS.'
Data do Julgamento
:
26/02/2008
Data da Publicação
:
12/03/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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